Questão FC602636
A respeito da independência do notário e registrador no gerenciamento da serventia, julgue os itens que se seguem. I A independência dos notários e registradores não os exime do de
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da independência do notário e registrador no gerenciamento da serventia, julgue os itens que se seguem.
I A independência dos notários e registradores não os exime do dever de motivar suas decisões, quando for o caso.
II O princípio da independência dos notários e registradores é componente fundamental de sua autonomia e da prevenção de responsabilidades.
III A independência dos notários e registradores significa, essencialmente, que eles estão sujeitos apenas à lei.
IV A independência dos notários e registradores abrange a gestão da serventia, no que diz respeito à contratação de empregados e à adoção de soluções tecnológicas, quando não houver diretrizes de observância compulsória.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Independência não é sinônimo de arbitrariedade: o notário ou registrador mantém o dever de motivar suas decisões quando exigível, como ocorre na qualificação registral negativa, que deve ser escrita e fundamentada.
O princípio da independência assegura a autonomia do titular da serventia e atua como mecanismo de prevenção de responsabilidades, pois exige atuação imparcial e conforme a lei.
Essa independência significa sujeição à legalidade, ou seja, o profissional está vinculado apenas ao ordenamento jurídico, ficando o Poder Judiciário responsável por fiscalizar e sancionar eventual inobservância legal.
A abrangência da independência alcança o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, incluindo contratação de pessoal e escolha de soluções tecnológicas, desde que não haja normas de observância obrigatória, conforme o Art. 21 da Lei nº 8.935/1994.
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