Questão FC602637
No que se refere à evolução nas técnicas de escrituração dos atos notariais e de registro no Brasil e às competências para esses atos, assinale a opção correta.
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à evolução nas técnicas de escrituração dos atos notariais e de registro no Brasil e às competências para esses atos, assinale a opção correta.
- Se uma mesma escritura de compra e venda abranger imóveis de diferentes circunscrições, o ato deverá ser praticado pelo tabelião do domicílio do vendedor.
- Os tabeliães de notas não podem praticar atos de seu ofício fora do município correspondente à delegação, inclusive no caso do e-Notariado, por se tratar de regra que define competência de natureza absoluta.
- O reconhecimento remoto de firma em documento referente a venda de automóvel deverá ser feito pelo tabelião do domicílio do alienante.
- As disposições da Lei dos Registros Públicos acerca dos modos de escrituração dos atos notariais e de registro tornaram-se inaplicáveis diante das novas tecnologias.
- Desde o período colonial, a escrituração dos atos coube, no Brasil, a civis com funções equivalentes às dos atuais delegatários, inicialmente nomeados ou designados, hoje concursados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Tabeliães de notas exercem suas funções dentro do município correspondente à delegação, e essa limitação não é afastada pelo e-Notariado. A tecnologia apenas viabiliza atos à distância, não altera a definição legal do território de atuação.
Trata-se de competência de natureza absoluta, ou seja, regra de ordem pública que vincula a validade do ato. Quando o ato notarial é praticado fora da circunscrição do delegatário, há risco de nulidade insuscetível de convalidação pela vontade das partes.
Na prática, o tabelião deve observar a delimitação territorial prevista em lei e nos atos normativos, sob pena de responsabilização administrativa e de invalidação do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em