Questão FC602639
A respeito da declaração sobre operação imobiliária (DOI) destinada à Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da declaração sobre operação imobiliária (DOI) destinada à Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.
- Apenas os titulares de serviços notariais ou registrais, pessoalmente, podem acessar o sistema DOI-Web, para transmissão da DOI.
- Se houver apresentação com atraso da DOI, a multa correspondente será dispensada se o responsável enviar a declaração antes do início do procedimento de apuração do evento.
- A obrigatoriedade de apresentação da DOI abrange apenas tabeliães de notas e oficiais de registro imobiliário.
- No caso de apresentação tardia da DOI, o responsável deverá pagar multa, contada proporcionalmente da data do ato jurídico, correspondente até o máximo de 2% do valor da operação.
- A DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação imobiliária correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
DOI significa Declaração sobre Operação Imobiliária e destina-se à Receita Federal para informar formalizações de negócios imobiliários.
A regra indicada estabelece que a declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que ocorreu a anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro que formaliza a operação. Ou seja, o prazo começa a contar a partir do mês em que a operação foi registrada, independentemente do dia específico do mês.
Exemplo: se a matrícula for lavrada em 15 de março, a DOI vence no último dia útil de abril. O descumprimento pode gerar consequências fiscais, por isso é importante observar rigorosamente esse prazo.
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