Questão FC602643
No que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.
- Legalmente, não pode haver protesto de título antes do vencimento da obrigação.
- Na contagem do prazo para lavratura do protesto a partir da apresentação do título, computam-se como úteis os dias em que houver expediente bancário, ainda que em horário reduzido.
- Se o protesto de um título houver sido sustado judicialmente, mesmo o pagamento do título só poderá ocorrer com autorização judicial.
- O cancelamento do registro de protesto somente pode se dar com apresentação do original do título protestado.
- No caso de cancelamento de registro de protesto com base em ordem judicial, dispensa-se o pagamento de emolumentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Protesto sustado significa que houve ordem judicial que impede a continuidade dos efeitos do protesto lavrado em cartório. Isso torna vedada qualquer solução administrativa que retire o protesto sem a intervenção do Poder Judiciário.
Mesmo que o devedor pague o título, o pagamento não tem eficácia para promover o levantamento do protesto enquanto vigorar a sustação judicial. A exigência de autorização judicial protege a situação processual ou interesses de terceiros que motivaram a medida.
Na prática, para que o protesto seja cancelado é necessário requerer ao juízo que determinou a sustação a autorização para levantamento ou homologação do pagamento. Só com essa decisão o cartório pode averbar o cancelamento e restabelecer a regularidade do título.
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