Questão FC602644
Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.
- O fornecimento de cópia de documentos arquivados é uma das formas de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas, para as pessoas em geral, deve-se fornecer cópia apenas do próprio documento protestado.
- Certidões de protestos para pessoas em geral, que não as partes da relação jurídica, devem abranger o período máximo de cinco anos.
- As certidões em forma de relação destinadas a entidades de proteção do crédito devem abranger, quanto aos protestos, apenas aqueles por falta de pagamento.
- No que se refere à abrangência temporal das informações emitidas por centrais de protesto, deve prevalecer a regulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Protestos com cancelamento averbado somente podem ser objeto de certidão por ordem judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a entrega de cópias de documentos arquivados constitui uma forma de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas que essa publicidade é restrita quando o solicitante é pessoa em geral.
Isso ocorre porque a função da publicidade é possibilitar o conhecimento do ato de protesto, preservando, ao mesmo tempo, a proteção de informações confidenciais e dados de terceiros. Assim, o acesso amplo poderia expor elementos que não se relacionam diretamente com a publicidade do protesto.
Na prática, o tabelionato deve fornecer ao público em geral apenas a cópia do próprio documento protestado, suficiente para aferir a existência e o conteúdo do protesto. Cópias de outros documentos arquivados ou juntadas só são fornecidas a interessados legítimos, representantes ou mediante autorização legal.
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