Questão FC602645
Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a opção correta.
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a opção correta.
- Os atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa.
- Caso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.
- Toda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.
- Em linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.
- O Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Averbação é a anotação feita no registro de imóveis para comprovar, atualizar ou extinguir fatos ou atos relativos a um direito já inscrito. Tem caráter acessório ao direito real já constituído: não cria o direito, apenas o torna público e atualiza sua situação.
A lei prevê várias hipóteses de averbação de forma exemplificativa, ou seja, lista situações típicas (por exemplo, mudança de estado civil, óbito, alterações físicas do imóvel, decisões judiciais) sem esgotar todas as possibilidades. Assim, outros fatos relevantes podem ser averbados quando necessários à publicidade registral.
Na prática, a averbação assegura a oponibilidade das alterações a terceiros e preserva a segurança jurídica do registro, sem, contudo constituir direitos que dependam da prévia existência do título.
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