Questão FC602646
A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
- Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.
- Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.
- Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.
- Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.
- A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, com a inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a área fica identificada e georreferenciada em base pública, servindo como prova da sua existência e limites.
Assim, a averbação da reserva no registro de imóveis deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa. A inscrição no CAR atende ao requisito de publicidade ambiental previsto na legislação, dispensando a duplicidade formal.
No entanto, a averbação continua disponível como meio adicional de publicidade e segurança jurídica, podendo ser adotada quando o proprietário ou terceiros entenderem necessária para fins registrários ou negociais.
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