Questão FC602652
O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e n
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas
- pelo Ministério da Justiça.
- pelo Departamento de Polícia Federal.
- pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.
- pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
- pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Provimento CNJ n. 149/2023 vincula as serventias extrajudiciais ao cumprimento da LGPD e das normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
A ANPD é o órgão regulador responsável por editar normas complementares, emitir orientações técnicas e fiscalizar a aplicação da lei. Suas normas detalham requisitos práticos sobre tratamento de dados pessoais.
Na prática, as serventias devem implementar medidas técnicas e administrativas, manter registros de operações, quando aplicável nomear o encarregado e adotar procedimentos de comunicação de incidentes conforme as orientações da ANPD.
Cumprir essas normas reduz riscos de sanções administrativas e potenciais responsabilizações civis, além de assegurar a proteção efetiva dos dados sob sua guarda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em