Questão FC602653
Acerca da intimação do devedor, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da intimação do devedor, assinale a opção correta.
- Para efeito de contagem de dias para a apuração dos prazos da intimação, considera-se dia útil aquele em que houver expediente do Poder Judiciário na localidade.
- A intimação somente é considerada cumprida quando efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e após devolução do aviso de recebimento.
- Não é admissível a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.
- Não se admite intimação por edital.
- Considera-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a intimação é considerada cumprida quando há a comprovação de sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título. Isso significa que, havendo prova material de que o documento foi entregue nesse local, produz-se o efeito jurídico da intimação.
A exigência de prova protege a segurança processual: recibo, aviso de recebimento, certidão de cartório ou declaração do oficial são meios aptos a demonstrar a entrega. A partir dessa comprovação inicia-se o prazo legal para o devedor pagar ou praticar ato processual.
Em consequência, a responsabilidade por indicar endereço correto cabe ao apresentante do título; uma entrega devidamente comprovada no endereço por ele indicado dispensa novas diligências e torna eficazes os atos subsequentes do processo.
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