Questão FC602654
Assinale a opção correta à luz do posicionamento do STJ acerca da natureza dos cartórios extrajudiciais.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta à luz do posicionamento do STJ acerca da natureza dos cartórios extrajudiciais.
- Os cartórios têm legitimidade passiva para ser parte em ações judiciais.
- Os cartórios caracterizam-se como empresa.
- Na hipótese de substituição do titular do cartório, a responsabilidade não se transmite ao sucessor.
- Os referidos órgãos têm personalidade jurídica.
- O patrimônio da serventia pertence a ela própria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
STJ entende que, em caso de substituição do titular de cartório, a responsabilidade pelos atos praticados permanece pessoal do quem os praticou, não se transferindo automaticamente ao sucessor.
Isso decorre da natureza do serviço público delegado: a titularidade implica deveres e responsabilidades vinculados ao período de gestão. Assim, para que o sucessor responda por atos anteriores é necessária prova de sucessão jurídica ou de assunção expressa de passivos, não bastando a simples mudança no comando do cartório.
Na prática, as demandas sobre atos anteriores devem ser dirigidas ao responsável daquele tempo; o sucessor só será alcançado se houver previsão legal ou comprovação de que assumiu as obrigações pretéritas.
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