Questão FC602656
Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, instituído pelo Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, nos casos de reprodução assistida, será indispensável, para fins de registro e em
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, instituído pelo Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, nos casos de reprodução assistida, será indispensável, para fins de registro e emissão de certidão de nascimento, a apresentação de
I declaração de nascido vivo (DNV).
II declaração do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, sem necessidade de que tal declaração seja submetida a reconhecimento de firma.
III certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que haja sido reconhecida a união estável dos pais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque, nos termos do Provimento CNJ n. 149/2023, para fins de registro e emissão de certidão de nascimento em casos de reprodução assistida são indispensáveis documentos que comprovem o nascimento e a situação conjugal dos genitores.
São exigidos a declaração de nascido vivo (DNV), documento hospitalar que atesta o nascimento, e a documentação que comprove a união ou casamento dos pais, como certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença que reconheça união estável.
Esses requisitos garantem a regularidade do registro civil, a identificação dos responsáveis e a proteção dos direitos da criança, assegurando segurança jurídica no procedimento de inscrição do nascimento.
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