Questão FC602658
Determinada mulher deseja ver reconhecida a paternidade de seu filho menor de idade, reconhecimento esse que não foi obtido, à época do registro da criança, pelo procedimento descr
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinada mulher deseja ver reconhecida a paternidade de seu filho menor de idade, reconhecimento esse que não foi obtido, à época do registro da criança, pelo procedimento descrito no art. 2.⁰, caput, da Lei n.⁰ 8.560/1992.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Nacional de Normas.
- O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei será observado caso a mãe compareça, ainda que após a maioridade do filho, perante o oficial registrador e aponte o suposto pai.
- Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador juntamente com o suposto pai.
- Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador e apontar o suposto pai, que deverá anuir expressamente.
- A mãe deverá aguardar, necessariamente, que o filho alcance a maioridade civil, para que este compareça ao registrador competente e requeira o reconhecimento da paternidade.
- O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei deverá ser observado, a qualquer tempo, caso a mãe, durante a menoridade do filho, compareça perante oficial de registro de pessoas naturais e aponte o suposto pai.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, quando a mãe, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial de registro de pessoas naturais e indicar o suposto pai, deve ser seguido o procedimento de reconhecimento previsto na Lei n. 8.560/1992.
Isso significa que a via registral tem primazia: o oficial deve observar as formalidades legais para o reconhecimento administrativo, possibilitando a alteração do registro sem necessidade imediata de ação judicial, o que protege o status e os direitos do menor.
Caso o reconhecimento não seja formalizado por circunstâncias específicas, permanece disponível a via judicial, mas a lei exige que, enquanto houver a indicação nos autos do registro, se aplique o procedimento previsto.
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