Questão FC602661
No que concerne aos parâmetros a serem observados para o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta, de acordo com o Códig
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne aos parâmetros a serem observados para o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta, de acordo com o Código Nacional de Normas.
- O assento de nascimento do filho deve ser inscrito no livro E, independentemente de prévia autorização judicial.
- O registro do nascimento do filho exigirá a participação da autoridade judicial competente.
- No caso de filhos de casais homoafetivos, é prescindível que o assento de nascimento seja adequado para que constem os nomes dos ascendentes.
- O assento de nascimento do filho deve ser inscrito no livro A, independentemente de prévia autorização judicial.
- Para registro do nascimento, somente é obrigatório o comparecimento de um dos pais, em todos os casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Nacional de Normas estabelece que o assento de nascimento de filho gerado por técnicas de reprodução assistida deve ser inscrito no Livro A, independente de prévia autorização judicial. Isso significa que o registro civil do recém-nascido é efetuado de imediato, assegurando sua identificação e direitos civis sem a necessidade de autorização anterior do Poder Judiciário.
Na prática, o registro se baseia na declaração dos genitores e na documentação fornecida pela clínica ou serviço de reprodução assistida, conforme previsto nas normas. Eventuais disputas sobre filiação poderão ser dirimidas judicialmente posteriormente, mas não impedem a inscrição inicial no registro civil.
Essa regra prioriza o direito do menor à personalidade e evita entraves burocráticos que retardem o acesso a documentos essenciais como a certidão de nascimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em