Questão FC602662
Com base no Provimento CNJ n.º 149/2023, que institui o código que regulamenta os serviços notariais e de registro, julgue os próximos itens. I É vedada aos colaboradores do serviç
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Provimento CNJ n.º 149/2023, que institui o código que regulamenta os serviços notariais e de registro, julgue os próximos itens.
I É vedada aos colaboradores do serviço notarial e de registro a adoção do regime de teletrabalho.
II Desde que requerido por interessado devidamente identificado, o acesso às informações constantes nos livros de registro civil das pessoas naturais é livre, sendo realizado por meio de certidões de breve relato.
III A recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo deverá ser comunicada ao juiz corregedor para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item III está correto porque o Provimento CNJ n.º 149/2023 reforça o dever dos serviços notariais e de registro de observar o Princípio da igualdade e veda condutas discriminatórias. Assim, a recusa do ato de celebração do casamento civil entre pessoas de mesmo sexo caracteriza irregularidade funcional e administrativa.
Nesse caso, a negativa deve ser comunicada ao juiz corregedor da respectiva unidade para que sejam adotadas as providências cabíveis, como instauração de procedimento administrativo, determinação de cumprimento do ato por substituto ou outras medidas disciplinares previstas no ordenamento.
A comunicação ao juiz corregedor garante controle e proteção dos direitos dos interessados e efetividade do dever dos serviços notariais.
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