Questão FC602663
Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.
- Os emolumentos têm natureza de taxa e são fixados por norma estadual, observadas as normas gerais previstas na legislação federal.
- Compete exclusivamente à União fixar, por lei federal, os valores dos emolumentos de todos os cartórios do país.
- Os emolumentos têm natureza jurídica de contribuição, razão por que é desnecessário que guardem relação com o custo do serviço.
- É constitucional destinar parcela dos emolumentos a qualquer despesa geral do estado, não sendo necessária a vinculação com o serviço notarial e registral.
- Os serviços notariais e de registro são privados, por isso seu custo pode ser livremente pactuado entre as partes, observados os limites mínimo e máximo fixados pelo respectivo tribunal de justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Emolumentos são a remuneração pela prestação de serviços notariais e de registro, cobrados quando o particular solicita atos específicos. Têm natureza de taxa porque configuram contraprestação pelo serviço público individualizável e divisível, mantendo vínculo direto entre o ato praticado e o valor cobrado.
A fixação dos valores é competência estadual, cabendo às unidades federativas editar as tabelas e normas para cobrança. Essa regulamentação local deve respeitar a legalidade e os parâmetros previstos em normas gerais.
As normas gerais da legislação federal orientam critérios e limites aplicáveis, de modo que os Estados atuem dentro de diretrizes nacionais sem perder autonomia para estabelecer os emolumentos.
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