Questão FC602665
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.
- No caso de casamento convertido a partir da união estável, deverá constar do assento a data do início da referida união ou seu período de duração.
- A criança que morrer por ocasião do parto terá um único assento — o de óbito —, podendo os pais atribuir nome a ela.
- A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial uma única vez.
- As certidões do registro civil das pessoas naturais devem mencionar a data em que foi lavrado o assento, além da circunstância de ser legítima ou não a filiação, exceto se houver requerimento do interessado ou determinação judicial em sentido contrário.
- Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do titular da serventia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alteração imotivada de prenome significa mudar o prenome sem justificativa judicial, por opção do interessado. A Lei de Registros Públicos permite que essa modificação seja feita na via extrajudicial, ou seja, diretamente no cartório de registro civil, sem processo judicial, desde que observados os requisitos formais do registro.
Importante: essa possibilidade está limitada a uma única vez durante a vida. Se a pessoa desejar nova alteração depois dessa oportunidade, será necessária autorização judicial, com análise dos motivos pelo juiz e eventual intervenção do Ministério Público.
Essa regra busca conciliar a autonomia do indivíduo com a estabilidade dos registros e a segurança jurídica dos documentos de identidade.
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