Questão FC602666
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.
- Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.
- Admite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.
- Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.
- Somente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
- Em cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
STF declarou constitucional a previsão da Lei n.º 8.935/1994 que permite que os servidores que atuavam em cartórios privados sejam contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), passando a cessar o vínculo com o Estado.
O fundamento é que os tabelionatos são prestações de serviço público exercidas por delegação, com natureza privada na relação de trabalho. Assim, a contratação subordinada à pessoa jurídica responsável pela delegação configura relação empregatícia típica, não obrigando a manutenção do regime estatutário público.
Como consequência prática, esses trabalhadores ficam sujeitos à legislação trabalhista e às garantias correspondentes, conferindo segurança jurídica à forma de contratação prevista na lei.
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