Questão FC602667
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.
- Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.
- Admite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.
- Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.
- Somente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
- Em cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei n.º 8.935/1994 autorizou a delegação de serviços notariais e de registro a particulares e previa que os empregados desses cartórios poderiam ser contratados pelo regime CLT, com cessação do vínculo com o Estado. O STF considerou essa previsão constitucional.
A razão é que, ao delegar a execução do serviço público a particular, altera-se a natureza jurídica da prestação de trabalho: passa a predominar o vínculo de direito privado entre empregado e titular do cartório.
Isso não elimina a sujeição do serviço ao controle estatal, mas justifica a aplicação da legislação trabalhista.
Na prática, os empregados deixam de ter regime estatutário e passam a ter direitos trabalhistas típicos da CLT, preservando-se, contudo, a exigência de tutela do interesse público pelo Estado.
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