Questão FC602668
Conforme as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, é dispensada a cobrança de emolumentos para a emissão da apostila em documentos requeridos I pelo Ministério das Relações Ex
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, é dispensada a cobrança de emolumentos para a emissão da apostila em documentos requeridos
I pelo Ministério das Relações Exteriores.
II pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações (APEX).
III pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto: o Provimento CNJ nº 149/2023 prevê a dispensa da cobrança de emolumentos para a emissão da apostila quando se trata de documentos requeridos pelo Ministério das Relações Exteriores.
A apostila é a certificação prevista na Convenção de Haia que atesta a autenticidade de assinaturas, funções e selos para uso internacional. Com a dispensa de emolumentos o Provimento busca facilitar o apostilamento de documentos destinados ao exterior, reduzindo custos ao interessado e promovendo a celeridade administrativa.
Portanto, quando o documento é solicitado pelo Ministério das Relações Exteriores para fins de apostilamento, não haverá cobrança de emolumentos conforme o referido Provimento.
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