Questão FC602669
A recusa de um tabelião de protesto em aderir à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT)
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A recusa de um tabelião de protesto em aderir à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT)
- enseja a responsabilização disciplinar do delegatário.
- consiste em mera faculdade do delegatário.
- enseja intervenção pelo respectivo tribunal de justiça.
- implica responsabilidade civil do delegatário.
- implica responsabilidade penal do delegatário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A recusa em aderir à CENPROT enseja responsabilização disciplinar porque o tabelião delegatário exerce função pública sujeita a normas e controle administrativo.
A adesão ao sistema eletrônico visa garantir publicidade, eficiência e padronização dos atos de protesto, instrumentos essenciais à segurança jurídica e ao interesse público.
A recusa configura desobediência normativa e omissão no dever funcional de cooperar com medidas que racionalizam a prestação do serviço público notarial, prejudicando usuários e a própria sistemática registral.
Por esse motivo, o comportamento pode ser enquadrado como infração administrativa, sujeitando o delegatário às sanções disciplinares previstas no regime jurídico aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em