Questão FC602673
Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país para a simplificação do processo de legalização diplomática. Nessa situação, conforme a Resolução CNJ n.⁰ 228/2016, aplicam-se as regras
- tanto da Convenção da Apostila quanto do acordo firmado.
- da Convenção da Apostila ou do acordo, à escolha do interessado.
- somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem mais rigorosas que as da Convenção da Apostila.
- somente da Convenção da Apostila.
- somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem menos rigorosas que as da Convenção da Apostila.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, segundo a Resolução CNJ n. 228/2016, aplica‑se exclusivamente o acordo firmado quando suas formalidades forem menos rigorosas que as previstas na Convenção da Apostila de Haia.
Isso significa que o Brasil pode adotar, por meio de tratado bilateral ou acordo específico, um regime ainda mais simplificado para a circulação de documentos públicos com outro país. Nessa hipótese, valem as regras do próprio acordo, pois ele exige formalidades inferiores às da Convenção, promovendo maior facilitação.
Em outras palavras, a Resolução autoriza a prevalência do procedimento acordado apenas quando ele representa uma simplificação adicional, preservando a função da Convenção como padrão mínimo de desburocratização.
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