Questão FC602674
Assinale a opção em que é apresentado, de acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, requisito para a lavratura de escritura pública de constituição, alienação ou on
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção em que é apresentado, de acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, requisito para a lavratura de escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis.
- menção a cliente inscrito em cadastro de inadimplentes
- indicação de eventual condição de pessoa politicamente exposta
- menção a cliente inscrito no cadastro de pessoas condenadas criminalmente
- descrição do meio de pagamento, não se admitindo pagamento em espécie
- descrição do meio de pagamento, não sendo possível o uso do cheque
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Gabarito
B
Comentário do professor
Provimento CNJ n. 149/2023 exige que, na lavratura de escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis, conste a indicação da eventual condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
Essa exigência objetiva permitir a identificação de risco e a adoção de medidas de devida diligência ampliada quando alguma das partes for PEP, dada a maior vulnerabilidade a práticas de corrupção e lavagem de ativos.
Na prática, o tabelião deve registrar no ato notarial se há PEP, possibilitando verificar origem de recursos e adotar controles preventivos, sem impedir automaticamente o negócio, mas assegurando maior transparência e conformidade com normas de prevenção à fraude.
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