Questão FC602679
De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973, serão registrados no registro civil das pessoas naturais
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973, serão registrados no registro civil das pessoas naturais
- sentenças que declararem filiação legítima, interdições, emancipações e casamentos.
- nascimentos, óbitos, casamentos e atos judiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
- opções de nacionalidade, sentenças que deferirem legitimação adotiva e sentenças declaratórias de ausência.
- nascimentos, casamentos de que resulte a legitimação de filhos concebidos anteriormente, óbitos e interdições.
- casamentos, óbitos, interdições e sentenças que decidirem pela anulação de casamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 6.015/1973, devem ser lançados no registro civil das pessoas naturais atos que tenham impacto direto no estado civil e na filiação.
Opções de nacionalidade: trata‑se do registro da manifestação pela qual a pessoa escolhe a nacionalidade a que pretende submeter‑se, como no caso de filhos de brasileiros nascidos no exterior que exercem a opção pela nacionalidade brasileira. Esse registro confere publicidade e eficácia perante terceiros.
Sentenças que deferirem legitimação adotiva: a decisão judicial que reconhece a adoção altera a filiação e o nome; por isso deve ser averbada no assento de nascimento, garantindo os efeitos civis plenos da adoção.
Sentenças declaratórias de ausência: a declaração judicial de ausência, com seus efeitos sobre patrimônio, família e eventual nomeação de curador, também deve constar no registro para produzir efeitos perante terceiros.
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