Questão FC602683
De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ, a retificação do registro de imóvel
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ, a retificação do registro de imóvel
- exige a notificação de todos os confrontantes, sendo imprescindível essa providência para a regularidade do procedimento, caso se pretenda alterar a medida perimetral do imóvel.
- tem natureza de jurisdição contenciosa, uma vez que envolve, necessariamente, conflito de interesses entre todos os confrontantes e o proprietário que pretende a alteração registral.
- serve como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, não se limitando apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis.
- visa, quando proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, apenas à correção na descrição do imóvel; contudo, ainda que não haja impugnação dos demais interessados, não é possível a ampliação da área do imóvel adquirido, mesmo diante de imprecisão, no título aquisitivo, acerca da extensão do bem.
- pode ser utilizada para corrigir vícios ou imprecisões do título aquisitivo, inclusive quanto à legitimidade da cadeia dominial, desde que comprovados o justo título e a posse prolongada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a retificação do registro de imóvel, quando implica alteração da medida perimetral, demanda a notificação de todos os confrontantes.
Isso ocorre porque a mudança de limites afeta direitos reais e a situação jurídica de terceiros; a comunicação prévia assegura o contraditório e a ampla defesa, evitando surpresas que possam lesar vizinhos. A jurisprudência do STJ confirma que, nessas hipóteses, a notificação é requisito de validade do ato registral.
Na prática, sem prova de que os confrontantes foram cientificados, a retificação pode ser considerada irregular ou anulável. Por isso essa providência é imprescindível para a regularidade do procedimento.
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