Questão FC602684
De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir. I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delega
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.
I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item III está correto porque a jurisprudência do STF veda a substituição contínua do titular da serventia por preposto além do limite temporal razoável.
O objetivo é preservar a natureza delegada da função notarial e registral e evitar que o preposto exerça, de forma prolongada, poder próprio do titular.
Assim, admitem-se substituições transitórias por preposto, mas não ininterruptas por mais de seis meses, sob pena de descaracterização da titularidade e de afronta aos princípios constitucionais que regem as serventias extrajudiciais.
Em suma, o limite temporal protege a responsabilidade pessoal do titular e a regular prestação do serviço público registral e notarial.
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