Questão FC602686
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.
- A desconstituição da alteração imotivada de prenome, quando requerida por pessoa registrada maior de idade, pode ser realizada independentemente de decisão judicial.
- Os indígenas, integrados ou não, estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feita em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.
- A omissão do nome do pai é motivo para recusa da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais.
- A convivência em união estável, ainda que devidamente registrada, não admite alterar os sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.
- No caso de o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais querer prestar outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, será necessária prévia homologação pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STF consolidam que o Ofício de Registro Civil exerce atividade pública delegada. Quando pretende prestar outros serviços conexos e remunerados, não pode fazê‑lo unilateralmente: exige‑se prévia homologação pelo Poder Judiciário.
Essa exigência visa controlar a compatibilidade desses serviços com as atribuições normais do cartório, evitar conflitos de interesse e assegurar a legalidade e transparência na cobrança de emolumentos. A homologação judicial verifica requisitos formais e a observância do regime jurídico público.
Na prática, o pedido do ofício deve ser submetido ao Judiciário, que analisará a natureza do serviço, sua conexão com a atividade registral e os aspectos tarifários antes de autorizar a prestação e a remuneração.
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