Questão FC602882
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
- Os períodos destinados a refeição ou descanso estão excluídos do exercício do trabalho para fins de caracterização de acidente laboral.
- Em caso de morte em decorrência de acidente do trabalho, as prestações do respectivo benefício acidentário (pensão por morte acidentária) são imprescritíveis.
- O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, faz jus aos benefícios pagos por acidente de trabalho.
- O rol de doenças profissionais e do trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para caracterizar acidente de trabalho é taxativo.
- Em caso de acidente laboral, o empregado doméstico e o segurado individual não prestador de serviços fazem jus à prestação acidentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação previdenciária inclui o segurado especial no conceito de acidente do trabalho. O art. 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11.
No rol do inciso VII, consta, expressamente, o pescador artesanal ou assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (art. 11, VII, b). Assim, quando o pescador artesanal sofre evento lesivo ligado ao trabalho, ele tem direito aos benefícios acidentários (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte acidentária, conforme o caso).
Em suma, a condição de segurado especial assegura ao pescador artesanal a proteção previdenciária em casos de acidente de trabalho, nos termos legais mencionados.
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