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Questão FC602886

João Rodrigues, titular do cargo efetivo de Analista Fazendário com especialidade em Direito desde 2001, decidiu solicitar aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Soc

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FCC · 2025

João Rodrigues, titular do cargo efetivo de Analista Fazendário com especialidade em Direito desde 2001, decidiu solicitar aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Tocantins ao completar 85 anos de idade. Para tanto, apresentou duas certidões de tempo de contribuição (CTC): a primeira, emitida pelo Regime Próprio de Previdência de Palmas, referente ao período de 1998 a 2007, em que exerceu cargo de Professor naquela municipalidade, a outra, emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao período de 1990 a 1997, em que laborou como dentista em uma clinica particular. Com base nesses dados, o RPPS estadual deverá averbar

  1. as duas certidões, computando todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária especial, com exceção do interstício de 2001 a 2007, previsto na CTC emitida pelo RPPS de Palmas.
  2. as duas certidões e computar todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum.
  3. apenas a CTC emitida pelo RPPS de Palmas, computando o período nela referido, com exceção do interstício de 2001 a 2007, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum.
  4. apenas a CTC emitida pelo RGPS, computando todo o período nela referido como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária especial.
  5. as duas certidões, computando todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum, com exceção do interstício de 2001 a 2007, previsto na CTC emitida pelo RPPS de Palmas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O RPPS do Estado deverá averbar as duas certidões de tempo de contribuição apresentadas, computando os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum, exceto pelo interstício de 2001 a 2007 constante na CTC do RPPS de Palmas.

Motivo: a parte de 2001–2007 da CTC de Palmas coincide temporalmente com a vinculação já existente de João ao RPPS do Tocantins (servidor efetivo desde 2001), configurando tempo concomitante que não pode ser contado em duplicidade. Tal vedação está prevista no art. 96 da Lei 8.213/91 e reforçada pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que proíbe emissão/contagem de períodos concomitantes entre regimes.

Na prática, serão computados integralmente 1990–1997 (RGPS) e 1998–2000 (CTC Palmas), excluindo-se 2001–2007 da CTC municipal.

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