Questão FC602890
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
- Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
- O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
- Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
- O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O servidor aposentado pelo RPPS que retornar ao serviço por meio de cargo temporário no mesmo ente federativo ficará, obrigatoriamente, vinculado ao RGPS.
Isso decorre do disposto no art. 40, §13 da Constituição, com a redação dada pela EC 103/2019, que prevê aplicação do Regime Geral de Previdência Social aos agentes que ocupam cargo temporário, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou emprego público.
Além disso, a regulamentação infraconstitucional (Decreto nº 3.048/1999) trata o contratado temporário como segurado obrigatório na condição de empregado perante o RGPS, tornando a filiação compulsória nessa hipótese.
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