Questão FC602892
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2025
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
- Os Estados, o Distrito Federal & os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, desde que não inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
- Vedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social.
- O servidor estabilizado segundo as condições do artigo 19 do ADCT pode ser equiparado ao servidor público efetivo para fins de vinculação ao RPPS.
- Não cabe à União fixar sanções aos demais entes federados em caso de descumprimento das regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
- Não é devido o abono de permanência ao servidor que satisfaz os requisitos para a aposentadoria por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a vedação à criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social, medida introduzida pela EC 103/2019 ao acrescentar o art. 40, §22 da CF.
Isso significa que, a partir da Emenda, os entes federados não podem instituir novos RPPS; continuam válidos apenas os regimes já existentes na ocasião. A Constituição prevê, ainda, que uma lei complementar federal estabelecerá normas gerais sobre organização, funcionamento e responsabilidades desses regimes.
A norma contempla também a possibilidade de extinção dos RPPS existentes e sua consequente migração para o RGPS, como mecanismo para preservar a sustentabilidade atuarial e a uniformidade do sistema previdenciário.
Em suma, a mudança visa controlar a fragmentação e a gestão fiscal dos regimes públicos previdenciários.
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