Questão FC602896
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2025
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
- Os deputados estaduais.
- O servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.
- O integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.
- Os servidores públicos afastados sem remuneração do Estado que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado do Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.
- Os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deputados estaduais são a alternativa correta porque a Lei Complementar nº 150/2023, que regula o RPPS-TO, delimita quem integra o regime e prevê, expressamente, a exclusão dos deputados estaduais do rol de segurados obrigatórios do RPPS-TO (dispositivo que dispensa sua vinculação automática a esse regime).
Na prática, isso significa que o parlamentar estadual, quando não estiver vinculado a qualquer regime próprio, passa a ser segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado, nos termos da Lei nº 8.213/91 (art. 11, I, h). Assim, a exclusão prevista na LC 150/23 define a aptidão previdenciária dos deputados estaduais.
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