Questão FC602898
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ. I O segurado que exe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Apenas os itens I e III estão certos.
I: O entendimento consolidado pelo Tema 998/STJ reconhece que o período em que o segurado, que exerce atividade em condições especiais, permanece em gozo de auxílio‑doença (acidentário ou previdenciário) deve ser computado como tempo de serviço especial. Em termos práticos, o afastamento para recebimento do benefício não descaracteriza a natureza especial do trabalho, devendo o intervalo ser considerado para fins de aposentadoria especial.
III: Segundo o Tema 1188/STJ, a sentença trabalhista homologatória e as anotações na CTPS constituem início de prova material somente se houver, nos autos, elementos probatórios contemporâneos capazes de comprovar o vínculo no período alegado. A exceção recai sobre situações de caso fortuito ou força maior, quando a exigência probatória é relativizada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em