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Questão FC610044

Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais. I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou susp

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Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais.

 

I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.

 

II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.

 

III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.

 

IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

 

Desta forma, marque a alternativa correta.

  1. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
  2. Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
  3. Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
  4. Todas as assertivas são falsas.
  5. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

III: A subtração de bem móvel sem violência entre cônjuges configura, em regra, furto (art. 155 do CP) e não encontra exceção no Estatuto do Idoso. O fato de ambos terem mais de 60 anos e de estarem casados não acarreta isenção de pena, de modo que a conduta é punível conforme a tipificação penal comum.

IV: O crime do art. 100, I, do Estatuto pune quem obsta acesso a cargo público por motivo de idade. Contudo, não há crime quando o limite de idade é estabelecido com justificativa objetiva ligada à natureza das atribuições (requisitos legítimos de aptidão), por princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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