Questão FC610350
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, avalie as proposições a seguir: I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, in
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FCC · 2025
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, avalie as proposições a seguir:
I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os dias corridos.
II. Admite-se o pedido contraposto pelo réu, em contestação, nos limites materiais e de valor da causa da Lei nº 9.099, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
III. A intervenção de terceiros, a assistência e o litisconsórcio não são admitidos no procedimento sumaríssimo.
IV. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
V. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- I, II e V.
- I, III e IV.
- I e III.
- I, IV e V.
- II, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque reúne as proposições que refletem a interpretação da Lei 9.099/1995 aplicável aos Juizados Especiais.
Pedido contraposto: o réu pode formular, na contestação, pedido em seu favor desde que seja fundado nos mesmos fatos e respeite os limites da competência dos Juizados (limite material/valor), o que permite a apreciação conjunta das pretensões.
Técnicos de confiança e parecer técnico: quando a prova exigir, o juiz pode inquirir técnicos de sua confiança; as partes têm direito de apresentar pareceres técnicos para instruir a decisão.
Representação por advogado em grau recursal: na fase recursal, independentemente do valor, as partes precisam estar obrigatoriamente assistidas por advogado, garantindo a ampla defesa técnica.
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