Na administração pública, a arbitragem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação de que a arbitragem é sempre de direito quando envolve a Administração Pública decorre da necessidade de observância do princípio da legalidade. Ou seja, os atos e decisões que afetam o patrimônio e os interesses públicos devem estar fundamentados em normas jurídicas, não em critérios puramente subjetivos.

Na prática, isso significa que o árbitro, em conflitos com a Administração, deve aplicar as leis e os contratos vigentes. Não se pode optar por soluções ex aequo et bono ou apenas pela noção de equidade, pois isso poderia comprometer o controle jurisdicional e a proteção do interesse público.

Portanto, a exigência de arbitragem de direito preserva limites legais, transparência e segurança jurídica nas relações em que o Estado participa como parte.