Questão FC610432
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
- A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.
- É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.
- A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.
- É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.
- É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que é constitucional a penhora do bem de família do fiador quando este ofereceu o imóvel como garantia em contrato de locação, conforme dispõe a Lei n.º 8.009/1990.
O STF reconheceu que a proteção do bem de família não é absoluta. Quando o proprietário, na qualidade de fiador, vincula seu patrimônio para garantir obrigações locatícias, há uma renúncia implícita à impenhorabilidade nesse contexto, razão pela qual a lei permite a constrição.
Essa posição equilibra a proteção social da moradia com a efetividade do crédito locatício e a autonomia contratual. Assim, a penhora do imóvel do fiador, observados os requisitos processuais e a titularidade exclusiva, é compatível com a Constituição.
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