Questão FC610435
Sobre o mandado de segurança, considere: I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárqui
Sem classificação
FCC · 2025
Sobre o mandado de segurança, considere: I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.
IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em
- III e V.
- III e IV.
- I e II.
- I e IV.
- II e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I: A Lei nº 12.016/2009 admite como autoridade coatora não apenas os titulares de cargos públicos típicos, mas também agentes ou órgãos que, ainda que vinculados a partidos políticos, pratiquem atos no exercício de atribuições de poder público. Do mesmo modo, os administradores de autarquias são sujeitos de direito público e podem ser apontados como coatores quando o ato impugnado decorrer de suas competências administrativas.
Item IV: A norma assegura o duplo grau de jurisdição nas decisões de mérito do mandado de segurança, de modo que a sentença que concede a segurança admite recurso à instância superior, garantindo revisão jurisdicional do provimento inicial.
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