FC ConcursosFC Concursos

Questão FC610441

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem cele

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie.

 

Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual

  1. é admissível, pois, embora os direitos difusos sejam indisponíveis, são autocomponíveis através do TAC, o que permite convenções processuais na espécie.
  2. é inadmissível, pois, sendo os direitos difusos sempre indisponíveis, veda-se qualquer forma de autocomposição e, consequentemente, de convenções processuais.
  3. é inadmissível, pois o CPC confere ao tema tratamento idêntico ao dado pela Lei de Arbitragem, limitando a autocomposição processual aos direitos patrimoniais disponíveis.
  4. é admissível, pois o Ministério Público tem ampla legitimidade para transacionar qualquer direito coletivo, inclusive os direitos individuais indisponíveis e individuais homogêneos.
  5. é admissível, pois, embora as convenções processuais tenham como requisito a existência de pessoa jurídica de direito público em um dos polos, esta condição é satisfeita na situação em apreço, em razão de o Ministério Público figurar como autor da ação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

É admissível. Embora os direitos difusos sejam, em regra, indisponíveis, eles admitem autocomposição quando o Ministério Público celebra um TAC para ajustar conduta e reparar ou prevenir danos ambientais.

Na prática, essa possibilidade de autocomposição legitima a celebração de uma convenção processual entre MP e partes para alterar prazos probatórios, como negócio jurídico-processual atípico voltado à efetividade e celeridade da tutela coletiva.

Essa convenção, porém, está sujeita a limites: deve respeitar o interesse público, as normas de ordem pública e, quando cabível, ser submetida à homologação judicial, garantindo controle e legalidade do acordo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo