Questão FC610442
Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusul
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.
Nesse caso hipotético,
- se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, não tendo direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.
- a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo, nesse caso, o novo proprietário do imóvel o dever de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.
- a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido e, caso não o faça, deverá pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.
- a inquilina não está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, e sua permanência no imóvel não enseja a obrigação de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.
- se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo o direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao vender o imóvel, Bruno transmitiu a posição contratual a Vilma, que se tornou sucessora do locador e deve respeitar o contrato já em curso. A notificação prévia do alienante para exercício do direito de preferência não foi contestada por Laura, de modo que a alienação foi válida, mas isso não revoga automaticamente o contrato de locação.
Como o contrato foi prorrogado e vigora por tempo indeterminado, Laura conserva a posse regular do imóvel. O pedido imediato de desocupação por e‑mail não constitui ato hábil para extinguir a locação; a retomada depende de acordo entre as partes ou de ações judiciais próprias, como o despejo, observando-se o devido processo.
Assim, a permanência da inquilina não configura, por si só, inadimplemento que autorize aplicação da cláusula penal contratual. A multa só incide se houver real descumprimento das obrigações locatícias previstas no contrato.
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