Questão FC610443
Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados. Nessa situação hipotética, considerada a possib
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados.
Nessa situação hipotética, considerada a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo procedimento comum ou de mandado de segurança para a tutela dos direitos dos associados, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a competência
- para o julgamento de ambas as ações será da justiça federal de 1.ª instância.
- para o julgamento de ambas as ações será do STJ.
- para o julgamento de ambas as ações será do STF.
- para o julgamento do mandado de segurança será do STF e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.
- para o julgamento do mandado de segurança será do STJ e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Por se tratar de impugnação de ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão com atuação nacional do Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada reconhece a competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para examinar tanto o mandado de segurança quanto a ação anulatória proposta contra esse ato.
A associação de notários e registradores tem legitimidade para provocar o Judiciário em defesa dos interesses de seus associados, e quando a autoridade impugnada é órgão federal do sistema judiciário, o exame da legalidade e da validade do ato deve ocorrer diretamente no STF.
Assim, indiferente ao rito escolhido, a controvérsia será processada e julgada pelo STF, conforme entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
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