Questão FC610458
Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,
- é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro apenas caso haja tratado internacional específico que reconheça a executividade das dívidas de jogos contraídas em país estrangeiro.
- é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não violar a ordem pública e os bons costumes, sendo a vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé princípios que justificam a cobrança de dívidas de jogo legalmente contraídas no exterior.
- não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por violar a ordem pública e os bons costumes, sendo aplicáveis os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.
- não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por configurar contravenção penal de exploração de jogos não legalizados.
- é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o devedor tivesse participado de jogo não permitido pela legislação estrangeira, bastando que ele tenha manifestado livremente sua vontade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a jurisprudência do STJ, é admitida a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo contraída em Las Vegas porque tal obrigação não afronta a ordem pública nem os bons costumes brasileiros quando a atividade é lícita no país de origem.
Esse entendimento se ancora nos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, que reconhecem a exigibilidade de obrigações legítimas pactuadas no exterior, bem como na valorização da autonomia privada e da comity internacional.
Para a cobrança, é necessário provar a existência e a licitude da dívida no local onde foi contraída. A jurisdição nacional pode, contudo, recusar execução se houver fraude, simulação ou ofensa clara à ordem pública brasileira.
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