Consoante a disciplina da Lei Complementar nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Mato Grosso) sobre responsabilidade disciplinar dos Procuradores do Estado,

1. a penalidade de suspensão do pagamento de aposentadoria terá lugar no caso de Procurador do Estado inativo que tenha praticado, na ativa, infração punível com demissão.
2. as penalidades de demissão e suspensão agravada acionam a competência do Chefe do Executivo para a apreciação de recurso interposto pelo interessado.
3. a instauração de processo disciplinar depende de autorização do Chefe do Executivo, precedida de proposição justificada do Procurador-Geral, que indique a gravidade e a tipificação da infração.
4. a aplicação de sanção de demissão tem lugar apenas nos casos de abandono de cargo, não podendo se estender aos casos de inassiduidade, tidos como ausência ao serviço sem causa justificada, por mais de sessenta dias, intercaladamente, durante um periodo de dezoito meses.
5. a aplicação de penalidades, no âmbito de processos disciplinares instaurados para apuração de infração praticada por Procurador do Estado, é privativa do Chefe do Executivo, cabendo ao corregedor do órgão o relatório final e recomendação da sanção cabível.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 06/04/2026