Questão FC610501
A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,
Sem classificação
FCC · 2025
A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,
- não é admitida nos casos de procedimentos de licitação com valor superior ao limite para contratação por dispensa de licitação em razão do valor.
- dispensa análise jurídica individualizada dos casos semelhantes, salvo se a Administração Pública tiver dúvida jurídica específica ou pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas em caráter geral.
- impede os órgãos e entidades de submeter consultas específicas diretamente ao órgão jurídico, sendo necessária autorização do Procurador Geral do Estado, admitida delegação.
- é admitida para a licitação e contratação, não podendo ser aplicada para disciplinar aditamentos contratuais, que dependem de exame específico e individualizado.
- depende de homologação do Chefe do Executivo, mas não impõe obrigatória aplicação, tampouco produz efeitos vinculantes, tendo em vista que a decisão de os aplicar insere-se no juízo discricionário da autoridade competente pela decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dispensa significa que os pareceres referenciais emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso servem para evitar a repetição de uma análise jurídica completa em casos que sejam semelhantes entre si.
Isso traz padronização e eficiência na atuação estatal, pois a Administração pode adotar as minutas aprovadas sem nova apreciação individual sempre que o caso estiver nos mesmos termos.
No entanto, a dispensa não é absoluta: se houver uma dúvida jurídica específica sobre a aplicação da norma ao caso concreto, a Administração deve solicitar análise individualizada.
Também será necessária revisão quando a Administração pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas em caráter geral, garantindo adequação e segurança jurídica.
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