Questão FC610502
A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acord
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FCC · 2025
A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,
- podem ser realizadas por decreto regulamentar, desde que este ato não se preste a alterar o rol de funções institucionais do órgão jurídico.
- exigem edição de lei complementar específica, de iniciativa do Chefe do Executivo ou, no caso de iniciativa parlamentar, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- podem se dar por meio de edição de decreto, como expressão do poder normativo autônomo concedido pelo constituinte ao Poder Executivo.
- dependem de lei complementar, de iniciativa do Procurador Geral do Estado, precedida de manifestação favorável do Colégio de Procuradores do Estado.
- demandam edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, contudo, alteração tendente a suprimir o caráter exclusivo da Instituição na representação jurídica do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei complementar é exigida porque a matéria envolve reestruturação de cargos e disciplina funcional, temas normalmente sujeitos à reserva de norma formal prevista na Constituição Estadual. Além disso, a organização da administração e a criação ou alteração de cargos são competência normativa vinculada ao Poder Executivo, razão pela qual a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo.
Porém, essa lei não pode atingir o núcleo constitucional da Procuradoria: o caráter exclusivo na representação jurídica do Estado está protegido pela Constituição Estadual. Assim, a norma complementar pode disciplinar estrutura e infrações específicas dos Procuradores do Estado, mas não suprimir ou transferir a exclusividade constitucional da instituição.
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