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Questão FC610503

A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas

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FCC · 2025

A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa”. No que concerne à disciplina da atuação da Procuradoria-Geral do Estado na referida lei,

  1. os créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser objeto de transação tributária após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
  2. é imprescindível a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado para transacionar sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação.
  3. há orientação normativa que impede a transação tributária para créditos decorrentes do exercício do poder sancionador ou fiscalizatório da Administração Direta e Autárquica.
  4. é admitida a alteração do regime jurídico tributário, para outro mais rigoroso, como parte das condições estabelecidas para a transação tributária de débitos inscritos na divida ativa.
  5. a redução do valor do tributo principal poderá ser objeto de transação tributária se houver manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado e desde que se estabeleça quitação do débito à vista.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma que créditos sujeitos a relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser transacionados após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. Isso significa que, antes de autorizar qualquer acordo, a Administração Pública depende de um parecer final da PGE.

A exigência protege o interesse público e a segurança jurídica, pois a PGE avalia risco processual, entendimento jurisprudencial dominante e impactos na arrecadação. Essa manifestação técnico-jurídica orienta a decisão administrativa sobre a oportunidade e os limites da transação tributária.

Em suma, a regra impõe um controle prévio e qualificado da PGE sobre acordos relativos a controvérsias de grande alcance, garantindo uniformidade de posição e preservação do erário.

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