Questão FC610504
A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
Sem classificação
FCC · 2025
A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
- decidir sobre a compatibilidade nos acúmulos de cargos dos membros da Instituição.
- determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
- proceder à avaliação permanente dos Procuradores do Estado em estágio probatório e dos servidores nesta mesma situação funcional.
- homologar os concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.
- determinar a realização de correições ordinárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Colégio de Procuradores, nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, tem a competência de decidir sobre a compatibilidade nos acúmulos de cargos dos membros da Instituição.
Essa decisão exige exame da situação concreta: horários, atribuições e possíveis conflitos que possam impedir o efetivo exercício simultâneo. O órgão verifica se o acúmulo atende à legislação constitucional e infraconstitucional e não compromete o cumprimento das funções institucionais.
Na prática, o Colégio analisa requerimentos e documentos, pondera a compatibilidade funcional e formal e delibera pela aprovação ou indeferimento, sempre visando a legalidade e a preservação da eficiência e da dedicação ao serviço público.
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