Questão FC610505
De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,
Sem classificação
FCC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,
- é vedada a transação que reduza o montante principal do tributo, exceto se houver expressa autorização do Procurador- Geral do Estado.
- a transação pode importar em crédito para o devedor dos débitos transacionados, desde que o valor seja integralmente compensado com outros débitos do mesmo devedor.
- a transação pode alcançar fatos geradores referentes a períodos não previstos em regulamento ou edital, desde que a Procuradoria-Geral do Estado justifique a relevância da medida.
- é vedada a transação que envolva devedor contumaz, assim qualificado na forma da legislação estadual.
- é permitida a redução de multa de natureza penal, desde que a transação envolva créditos de pequeno valor e o devedor não seja contumaz.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedada significa proibida: a Lei Complementar nº 802/2024 impede que a Administração celebre transação com quem for considerado devedor contumaz. Em termos práticos, o Estado não pode oferecer acordos que reduzam, parcelam ou ajustem créditos tributários a contribuintes que tenham padrão reiterado de inadimplência ou infrações previstas pela norma estadual.
O conceito de devedor contumaz não surge da lei federal geral, mas deve ser qualificado na forma da legislação estadual, ou seja, o próprio ordenamento de Mato Grosso definirá critérios objetivos para essa classificação. A razão é preservar a isonomia e a efetividade da cobrança, evitando que benefícios da transação sejam utilizados por inadimplentes habituais.
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