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Questão FC610506

Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do E

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FCC · 2025

Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:

 

I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;

 

II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.

 

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em

  1. I, o caso será submetido a parecer do Procurador-Geral do Estado, ou por ele aprovado, devendo ser submetido à ulterior aprovação do Chefe do Poder Executivo para que obrigue os órgãos e entidades interessados, e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, à termo de acordo constitui titulo executivo extrajudicial.
  2. II, não há previsão de competência para atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, e em II, o órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual no âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
  3. I, restando frustrada a obtenção de acordo, a referida Subprocuradoria poderá propor ao Procurador-Geral do Estado o arbitramento do conflito; e, em II, o acordo poderá ser celebrado desde que haja concordância de todos os interessados quanto à medida e que a questão controvertida consista em matéria exclusivamente de direito.
  4. I, o requerimento somente pode ser apresentado pelo órgão da Administração estadual, não dispondo o Município de legitimidade para tanto; e em II, à órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual nó âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
  5. I, o requerimento pode ser apresentado tanto pelo Município, por meio seu Prefeito ou Procurador-Geral, como pelo órgão da Administração estadual, por meio do Secretário de Estado respectivo, e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, à termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I. A Subprocuradoria destina-se à intermediação de soluções consensuais. O requerimento pode ser apresentado tanto pelo Município, representado pelo Prefeito ou pelo Procurador‑Geral municipal, quanto pelo órgão da Administração estadual, por seu Secretário de Estado. Tal previsão assegura que as partes públicas competentes, por seus titulares ou procuradores, possam provocar formalmente a atuação mediadora do órgão.

II. O termo de acordo firmado entre a Administração Estadual e particular, uma vez homologado pelo Procurador‑Geral, passa a constituir título executivo extrajudicial. Isso significa que o acordo homologado possui eficácia executiva, permitindo sua execução forçada sem necessidade de nova sentença de conhecimento, conferindo segurança jurídica e eficácia prática ao ajuste consensual.

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