Questão FC610507
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe se
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES
I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado.
II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário.
IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado.
V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens III e V estão certos.
- Apenas os itens I, IV e V estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I — A competência do Conselho para pronunciar-se sobre matérias encaminhadas pelo Procurador-Geral decorre de sua função consultiva e colegiada na orientação institucional da Procuradoria. Assim, cabe ao Conselho emitir pareceres e deliberações quando solicitado.
IV — O exercício do poder disciplinar em relação aos procuradores do Estado integra atribuição do Conselho, que atua no controle interno da conduta funcional, assegurando a apuração de faltas e a aplicação das sanções previstas no regime disciplinar.
V — A faculdade de sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE e nas atribuições decorre do papel deliberativo do Conselho na melhoria da organização institucional, possibilitando propostas ao Procurador-Geral e à administração superior.
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