Questão FC610595
O trabalho:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2025
O trabalho:
- Externo para entidade privada só pode ser realizado com consentimento expresso do preso.
- Externo é vedado a presos do regime fechado.
- Interno é obrigatório e são vedadas objeções com relação à aptidão e capacidade para se eximir dessa obrigação.
- Do preso não é regido pela CLT, motivo pelo qual pode ocorrer ininterruptamente durante os sete dias da semana.
- Interno em serviços gerais e obras na unidade prisional confere direito à remição, mas impede a remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal condiciona a prestação de trabalho externo à entidade privada ao consentimento expresso do preso.
Isso significa que a saída do estabelecimento prisional para trabalhar em empresa ou entidade privada não pode ser imposta; deve haver manifestação clara e voluntária do custodiado, registrada nos autos ou em documento formal.
Art. 36, § 3º da LEP é a base legal dessa exigência, cujo objetivo é proteger a liberdade residual do condenado e evitar formas de coação ou exploração laboral.
Na prática, a exigência do consentimento garante que o trabalho externo em entidade privada só ocorra quando há concordância inequívoca do preso, respeitando direitos e garantias fundamentais.
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